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Par. MPS 13/04 - Par. - Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 13 de 19.02.2004

D.O.U.: 19.02.2004

Entidades fechadas de previdência complementar. Expurgos inflacionários. Decisões judiciais. Conseqüências da imposição dos expurgos inflacionários na restituição das contribuições dos participantes por ocasião do seu desligamento do plano de benefícios.


Assunto: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Interessado: Exmo. Sr. Secretário de Previdência Complementar.

Sr. Diretor,

Solicita-nos o Exmo. Sr. Secretário de Previdência Complementar parecer a respeito das decisões judiciais que acolheram pleitos de diversos ex-participantes de planos de benefícios com relação à incidência de expurgos inflacionários sobre valores por eles vertidos quando da restituição de contribuições por ocasião do desligamento do plano de benefícios.

2. Antes de enfrentar o tema, faz-se necessário uma abordagem sucinta sobre as entidades fechadas de previdência complementar, com menções aos seus princípios, conceitos e legislação aplicável.

Das Entidades Fechadas de Previdência Complementar

3. Atualmente, o sistema previdenciário divide-se em três grandes vertentes, com regimes de previdência revestidos de regras próprias e autônomas.

4. A primeira destas é o denominado Regime Geral de Previdência Social - RGPS, previsto no art. 201 da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/91, destinado ao atendimento, em geral, do trabalhador da iniciativa privada, cujo gerenciamento está a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, público, de adesão obrigatória e regime financeiro de caixa.

5. A segunda destina-se aos trabalhadores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, cujo gerenciamento incumbe a cada um destes entes federados, também situados no âmbito da administração pública, de natureza obrigatória para os servidores e igualmente ancorado, via de regra, no regime financeiro de caixa.

6. Finalmente, a terceira é o regime de previdência complementar, estabelecido no ( continua ... )

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