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Dec. Gov. SE 22.669/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.669 de 28.01.2004

DOE-SE: 29.01.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 723, 747, 748 e 750, bem como acrescenta o art. 760-A à Subseção VII da Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 107, 108 e 142, todos de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

I - o "caput" e os §§ 3º e 5º do art. 747:

"Art. 747. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível deve ser efetuada de acordo com as disposições desta Subseção VI, por transmissão eletrônica de dados (Conv. ICMS 107/03). (NR)

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º O programa referido no § 1º deste artigo, bem como suas eventuais alterações, ficarão disponíveis na Internet no "site" da Secretaria da Fazenda de Sergipe e os seus manuais de preenchimento e de importação de dados ficarão disponíveis no menu "Ajuda" do programa (Conv. ICMS 107/03). (NR)

§ 4º ( continua ... )

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