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Dec. Gov. SE 22.293/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.293 de 20.10.2003

DOE-SE: 21.10.2003

Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 dezembro de 2002, que concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando a ocorrência de benefícios semelhantes concedidos pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás, Paraíba, Pará, Rio Grande do Sul e Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. ...

(...)

ITEM 22. Nas aquisições interestaduais e na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados nos subitens abaixo indicados, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em território sergipano, quando destinados ao imobilizado da empresa e desde que o contribuinte possua contrato de serviços público de transmissão de energia elétrica, a base de cálculo do imposto será equivalente a 80% (oitenta por cento), para o pagamento da diferença de alíquota ou do ICMS decorrente da importação:

SUBITEMDESCRIÇÃOQUANT( continua ... )

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