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Dec. Gov. SE 22.231/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.231 de 30.09.2003

DOE-SE: 30.09.2003

Altera o § 1º do art. 634, o inciso IV do Item 46 da Tabela I do Anexo I, a Nota 3 do Item 8 do Anexo II e acrescenta a Nota 1-A ao Item 7 do Anexo II todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 634:

"Art. 634. ...

I - ...

(...)

§ 1º As indicações das alíneas "a", "b", "d" e "j" do inciso III do "caput" deste artigo serão impressas tipograficamente (Ajuste SINIEF 04/03). (NR)

(...)"

II - o inciso IV do Item 46 da Tabela I do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA I

ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO

ITEM 1. ...

(...)

ITEM 46. ...

I - ...

(...)

IV - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores(...) 9021.30.91; ( continua ... )

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