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Dec. Gov. SE 22.641/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.641 de 27.12.2003

DOE-SE: 29.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 355, 364 a 369, 371 e 372 a 381, 383, 387 a 391, 394 e 395, 398, 407, 409 a 411, 416, 419, 426 e 427, 429 a 431, 440 e 441, 453, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 15, de 04 de abril de 2003, 60, de 04 de julho de 2003 e 83, de 10 de outubro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - a designação da Seção II do Capítulo I do Título IV:

"Seção II

Do Pedido, da Alteração e da Cessação de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF" (NR)

II - a alínea "d" do inciso II, o inciso V, os incisos VI e X, as alíneas "a", "b", "c","e", "f" e "g" do inciso XI do "caput", e o § 3º, todos do art. 364:

"Art. 364. ...

I - ...

(...)

II -

a) ...

(...)

d) imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações que permitam a recuperação de dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea ( continua ... )

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