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Dec. Gov. SE 22.638/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.638 de 27.12.2003

DOE-SE: 29.12.2003

Altera os incisos I e V do art. 616-B, e acrescenta a alínea "o" ao inciso III do art. 40-A e o inciso V ao art. 616-C, bem como revoga os incisos I e II do mesmo art. 616-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto na Lei nº 4.982, de 30 de setembro de 2003, que modifica e acrescenta dispositivos da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e V do art. 616-B, acrescentados pelo Decreto nº 21.681, de 20 de fevereiro de 2003, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 616-B. ...

I - nas operações e prestações destinadas a consumidor final, diretamente ou mediante substituição tributária; (NR)

(...)

V - nas operações de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, se destinados a consumidor final; (NR)

VI - ..."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I - a alínea "o" ao inciso III do art. 40-A:

"Art. 40-A. ...

I - ...

II - ( continua ... )

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