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Dec. Gov. SE 22.637/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.637 de 27.12.2003

DOE-SE: 29.12.2003

Acrescenta a Subseção III-A à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os artigos 736-A a 736-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural .


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 33, de 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção III-A à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os arts. 736-A a 736-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"LIVRO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I

(...)

TÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

(...)

Seção XI

Da Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo

Subseção I

( continua ... )

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