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Dec. Gov. SE 22.636/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.636 de 27.12.2003

DOE-SE: 29.12.2003

Acrescenta dispositivos ao art. 172, e os artigos 257-A a 257-G, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Anexo LXXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do "Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 06, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso XXV ao "caput" do art. 172:

"Art. 172. ...

I - ...

(...)

XXV - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Modelo 26, conforme Anexo LXXII deste Regulamento (Ajuste SINIEF 06/03).

§ 1º ...

(...)"

II - a Subseção V-A à Seção III do Capítulo I do Título III do Livro II:

"TÍTULO III

DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

(...)

Seção ( continua ... )

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