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Dec. Gov. RS 42.909/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.909 de 17.02.2004

DOE-RS: 18.02.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 143/03, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.908, de 17/02/04:

ALTERAÇÃO Nº 1748 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIASÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECIFICO
"VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, RR e SP NOTA - A exclusão do Estado do PR produz efeitos a partir de 01/11/03 e a inclusão do Estado de MG produz efeitos a partir de 01/08/04. Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03"

ALTERAÇÃO Nº 1749 - No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, PR, a partir de 01/11/03, RR e SP, sendo que a adesão do Estado de MG produz efeitos a partir de ( continua ... )

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