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Port. Sec. Faz. - PE 49/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 49 de 18.02.2004

DOE-PE: 19.02.2004

(Dispõe sobre a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e alterações, que trata da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, RESOLVE:

I - A partir de 01.03.2004, para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e alterações, considera-se credenciado o contribuinte que preencher as seguintes condições:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, artigos de armarinho ou fios e tecidos, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

1. a partir de 01.03.2004, 1422-3/00, 1411-8/02, 1412-6/01, 1411-8/01, 1412-6/01, 1413-4/01, 4641-9/01 e 4641-9/03;

2. a partir de 01.05.2006, 1314-6/00, 1351-1/00 e 3299-0/05;

3. a partir de 01.06.2008, 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00 e 1354-5/00;

 
A redação desta alínea foi dada pela Portaria nº 83 de 20.05.2008.

Redação Antiga dada pela Portaria nº 102 de 19.06.2006: "a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, situação em que o 3º (terceiro) dígito do respectivo número de inscrição é 1 (um), na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento ( continua ... )

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