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Dec. Gov. MA 20.200/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.200 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Acrescenta o inciso XXI ao art. 122 do Regulamento do ICMS, que institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 06/89 e 06/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação que se segue o inciso XXI ao art. 122 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 122 (...)

XXI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.". (Ajuste Sinief 06/03).

Art. 2º Fica acrescentada a subseção II-A à Seção VI do Capítulo III do Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Subseção II-A (Ajuste Sinief 06/03)

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

"Art. 167. A. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal-OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ( continua ... )

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