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AD CONFAZ 2/04 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.02.2004

D.O.U.: 18.02.2004



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS 01/04 e 02/04, celebrados na 76ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada dia 29 de janeiro de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de janeiro de 2004.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Clique no link para acessar os Convênios ratificados:

Convênio ICMS nº 01/04 - Revoga dispositivo do Convênio ICMS 122/03, que isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Convênio ICMS nº 02/04 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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