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Port. INSS/DIREP 7/04 - Port. - Portaria DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS/DIREP nº 7 de 20.01.2004

D.O.U.: 20.01.2004

(Altera a Portaria nº 042, de 26 de junho de 2003, que estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais).


O DIRETOR SUBSTITUTO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso VII do Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 042, de 26 de junho de 2003, da Diretoria da Receita Previdenciária, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 66 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, a partir de 1º de julho de 2003, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), deverão apresentar documentação técnica completa e atualizada dos sistemas e os arquivos digitais contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único."

Art. 2º Acrescentar o art. 2º-A à referida Portaria, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A O sistema próprio do INSS a que faz referência o item 3 do Anexo Único, utilizado para a geração de código de identificação no ato da entrega dos arquivos pela pessoa jurídica, é o Sistema Gerador de Código (SGC), que está disponível no site oficial da Previdência Social."

Art. 3º Alterar o item 3, do anexo único, passando a vigorar com a seguinte redação:

"3. Modelo de Relatório de Acompanhamento

CNPJ:

Nome Empresarial:

Nome do Arquivo: Data da Geração : ____/ ____/ ___ ( continua ... )

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