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IN DRP - RS 9/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 11.02.2004

DOE-RS: 12.02.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98, DOE/RS 30/10/98:

1 - No Capítulo VI do Título I, fica acrescentada a alínea "e" ao subitem 5.1.5 com a seguinte redação:

"e) a indicação "A garantia prestada destina-se assegurar o pagamento do imposto devido no período de validade deste sistema e vigorará pelo prazo decadencial para o lançamento do tributo previsto no CTN, sendo o instrumento de sua formalização restituído apenas após o decurso desse prazo", quando houver garantia prestada."

2 - No Capítulo III do Título IV, fica acrescentado o item 1.6 e é dada nova redação ao item 2.7, conforme segue:

"1.6 - A garantia prestada vigorará pelo prazo decadencial para o lançamento do tributo previsto no CTN, sendo o instrumento de sua formalização restituído apenas após o decurso desse prazo."

"2.7 - O fiador poderá exonerar-se da fiança que vier a assinar sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após a notificação do credor, devendo o afiançado, neste caso, apresentar nova fiança ou outra garantia.

2.7.1 - O fiador que se exonerar da fiança continuará responsável, pelo prazo decandencial previsto no CTN, pelos débitos porventura existentes no período correspondente ao termo inicial da fiança até o transcurso do prazo de sessenta dias contado da notificação da exoneração ao credor."

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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