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IN Gov. BA 1/03 - IN - Instrução Normativa GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 1 de 27.06.2003

DOE-BA: 02.07.2003

Obs.: Rep. DOE de 14.02.2004

Estabelece procedimentos quanto à retenção na fonte, recolhimento e cumprimento de obrigações acessórias por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual relativas ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR incidente sobre a remuneração de serviços prestados.


O DIRETOR DA CONTABILIDADE PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no § 1º, inciso V e § 2º do art. 1º da Lei 2.322, de 11 de abril de 1966 e considerando que o artigo 157 da Constituição Federativa do Brasil estabelece que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; considerando que o artigo 149 da Constituição do Estado da Bahia estabelece que o sistema tributário estadual obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em leis complementares federais, em resoluções do Senado Federal, na própria Constituição Estadual e em leis ordinárias; considerando a necessidade de atender as Leis Federais nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, a nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 9.779, de 19 de janeiro de 1999, aos Decretos-Lei nº 1968, de 23 de novembro de 1982 e nº 2065, de 26 de outubro de 1983, ao Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ao Decreto Estadual nº 4.229, de 23 de maio de 1995, e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 23, de 21 de janeiro de 1986 e as nº 119 e ( continua ... )

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