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Dec. Gov. MA 19.414/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.414 de 24.02.2003

DOE-MA: 28.02.2003

Altera o Decreto nº 19.135/02, de 28.10.02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 26.256 de 30.12.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 54/02 e 148, de 13 de dezembro de 2002,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002:

I - o inciso V do art. 3º:

"V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III"; (Conv. ICMS 148/02).

II - o inciso V do art. 4º:

"V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III"; (Conv. ICMS 148/02).

III - o inciso IV do art. 5º:

"IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V"; (Conv. ICMS 148/02).

IV - o inciso IV do art. 6º:

"IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V;"; ( continua ... )

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