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Dec. Gov. MA 20.202/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.202 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Prorroga prazo inicial de vigência do documento instituído pelo Ajuste Sinief nº 04/03, de 4 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 20/89, 04/03 e 08/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º O prazo inicial de vigência do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, de que trata o Ajuste Sinief nº 04/03, de 4 de julho de 2003, fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004.(Ajuste Sinief 08/03).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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