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Dec. Gov. MA 20.203/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.203 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 11 do Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado com a redação seguir o Parágrafo único ao art. 11 do Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 11. (...)

Parágrafo único. O recolhimento do imposto retido, nas operações de que trata o caput, far-se-á no momento da saída das mercadorias.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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