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Dec. Gov. MA 20.205/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.205 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 77/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Os itens 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 62, 75 e 77 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação: (Conv. ICMS 77/03).

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
34TELEPISA Celular S/ATeresina - PITodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PI (SMP)
35TELECEARÁ Celular S/AFortaleza - CETodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e CE (SMP)
36TELERN Celular S/ANatal - RN( continua ... )

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