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Dec. Gov. MA 20.207/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.207 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 38/01 e 82/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º A alínea "a", do inciso I, do art. 486 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.486. (...)

"a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;".(conv. ICMS 82/03).

Art. 2º O parágrafo único do art. 486 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.".(Conv. ICMS 82/03).

Art. 3º Ficam prorrogadas, até 30 de novembro de 2006, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2006, para as concessionárias, as disposições contidas no art. 497 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. ( continua ... )

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