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Dec. Gov. MA 20.208/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.208 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Altera o Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 76/94 e 78/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos a seguir indicados do Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - o item 2 do § 1º do art. 2º:

Operação interna38,24%38,24%38,24%

II - os incisos VI e XIII do Anexo Único:

VIAbsorventes higiênicos, de uso interno ou externo 5601.10.00

4818.40

XIIIContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)9018.90.9

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com a alteração feita no inciso I do "caput" do art. 1º deste decreto realizados entre 1º de janeiro de 2003 e a data da entrada em vigor deste decreto, os quais não geram direito à restituição nem compensação do imposto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

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