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Dec. Gov. MA 20.209/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.209 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 100/97 e 93/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º O caput do art. 2º do Anexo 1.4 do anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a viger acrescido da alínea "n" com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.". (Convênio ICMS 93/03).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 93/03, de 10 de outubro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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