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Dec. Gov. MA 20.210/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.210 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí, com fulcro no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Estado do Maranhão estabelecerá cooperação mútua para atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados na divisa comum de seus respectivos territórios, nos termos do presente Decreto e do Protocolo ICMS nº 24/03.

Parágrafo único. A legislação tributária do Estado do Maranhão aplicar-se-á, extra territorialmente, conforme o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172/66, nas áreas especificadas nas cláusulas 2ª e 3ª desse Protocolo, ocorrendo de igual forma no território maranhense em relação à legislação do Estado do Piauí.

Art. 2º O Estado do Maranhão colocará à disposição, suas unidades fiscais limítrofes entre os dois Estados, onde os agentes fiscais do outro Estado signatário poderão desempenhar atividades inerentes à fiscalização de divisa exercidas em seu Estado.

Art. 3º Para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º, o Estado do Maranhão deverá ampliar suas estruturas físicas a fim de recepcionar os servidores envolvidos no compartilhamento dos postos fiscais.

§ 1º - A disponibilização de qualquer bem necessário para o desenvolvimento das atividades ficará por conta do respectivo Estado interessado e detentor da propriedade assim como a responsabilidade pela sua utilização.

§ 2º -A responsabilidade pelo custeio da implantação e manutenção dos postos fiscais compartilhados, excetuadas as ( continua ... )

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