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Dec. Gov. MA 20.211/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.211 de 19.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Acrescenta o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, que estabelece regime de tributação para as operações com eqüinos de raça.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 136/93 e 80/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 468 (...)

§ 9º- Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida no § 6º poderá ser substituída por termo lavrado pelo fisco, da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 80/03, de 10 de outubro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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