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Dec. Gov. MA 20.216/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.216 de 22.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 47/97 e 94/03, de 10 de outubro de 2003,

DECRETA

Art. 1º A lista de produtos citados no art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a viger acrescida do seguinte item com a redação que se segue:

"

7615.20.00barra de apoio para portador de deficiência física

"

(Conv. ICMS 94/03)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 94/03, de 10 de outubro de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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