x
x
x
Dec. Gov. MA 20.222/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.222 de 30.12.2003

DOE-MA: 31.12.2003

Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a redação a seguir o inciso VI, do art. 1º, do Anexo 1.3 do Anexo 1.0, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"Art. 1º (...)

VI - couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado;"

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

I - o art. 64-A.:

"Art. 64-A. Fica antecipado o recolhimento do imposto nas operações de saídas interestaduais com as mercadorias a seguir indicadas:

I - gado em pé;

II - couros e peles em estado fresco, salmourado ou salgado;

III - arroz em casca;

IV - milho em grão, sorgo e milheto;

V - feijão;

VI - soja em grão;

VII - algodão em caroço".

II - o inciso XXVIII e o parágrafo único ao art. 1º do Anexo 1.3 do Anexo 1.0:

"Art. 1º (...)

XXVIII - sucata.

Parágrafo único. Encerra-se o diferimento de que tratam os incisos VI e XXVIII do art. 1º deste Anexo, nas saídas das mercadorias para outras unidades da Federação, bem como nas saídas destinadas a uso ou consumo final;" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?