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Dec. Gov. RS 42.903/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.903 de 12.02.2004

DOE-RS: 13.02.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 013/03, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42902, de 12/02/04;

I - Convênio ICMS nº 079/03:

ALTERAÇÃO Nº 1739 - No inciso IV do art. 24 do Livro I, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - N a hipótese de o prestador de serviço estar localizado em unidade federada diversa do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do usuário do serviço de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do prestador de serviço."

II - Convênio ICMS nº 080/03:

ALTERAÇÃO Nº 1740 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação à nota 04 do Inciso IV, conforme segue:

"NOTA 04 - Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida na nota 02 poderá ser substituída por termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativo à guia de recolhimento."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1741 - No inciso I do art. 60 do Livro I, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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