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Dec. Gov. RS 42.902/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.902 de 12.02.2004

DOE-RS: 13.02.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 028/2003, publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42899, de 11/02/2004:

ALTERAÇÃO Nº 1734 - Na tabela do art. 5º do Livro III, fica incluído o Protocolo ICMS nº 028/2003 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item 1.

ALTERAÇÃO Nº 1735 - No art. 91 do Livro III, é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Fundamento Legal: Protocolos ICMS nºs 011, 016, 031, 058 e 059/91; 034 e 049/92, 002/93; 009/95; 004 e 029/96; 007 e 019/97; 004/98; 006, 024 e 030/99; 002 e 010/00; 038/01; 028/03."

ALTERAÇÃO Nº 1736 - No Livro V, fica acrescentado o art. 12, conforme segue:

"Art. 12. - O estabelecimento atacadista e/ou varejista que detinha em estoque, em 31 de janeiro de 2004, as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item I, "b", recebidas sem distribuição tributária, deverá:

NOTA - A alínea mencionada refere-se a bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

I - elaborar relação discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, remetendo cópia à Fiscalização de Tributos Estaduais, até o dia 15 de março de 2004;

II - calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias do referido estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, o percentual indicado no art. 92, ( continua ... )

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