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Dec. Gov. RS 42.899/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.899 de 11.02.2004

DOE-RS: 12.02.2004

Altera o RICMS/97, referente aos Convênios ICMS nºs 121 e 122/2003, modificando os arts. 9º, 23 e 35 do Livro I, na forma que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 001/2004, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2004, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42895, de 05/02/2004:

I - Conv. ICMS nº 121/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1731 - No inciso XV do art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao "caput" da alínea "a" da nota 01 e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:

"a) às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:"

"Nota 03 - A fruição deste benefício, em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE."

II - Conv. ICMS nº 122/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1732 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXVII com a seguinte redação:

"CXVII - operações, a partir de 06 de janeiro de 2004, com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Nota 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

Nota 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam ( continua ... )

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