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Dec. Gov. RS 42.869/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.869 de 04.02.2004

DOE-RS: 05.02.2004

Altera o Decreto nº 37800, de 22 de setembro de 1997, que regulamenta o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 10895, de 26 de dezembro de 1996, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 37800, de 22 de setembro de 1997, que regulamenta do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS - , acrescentado pelo Decreto nº 42561, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

Parágrafo único - A empresa beneficiária poderá optar, a qualquer tempo, pela liquidação antecipada das parcelas mensais recebidas, por seus valores totais ou parciais, com desconto calculado pela taxa referencial de juros anual do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Taxa SELIC - vigente na data em que a empresa beneficiária efetivar a liquidação antecipada, acrescida de dois pontos percentuais, aplicada sobre o valor da face dos financiamentos contratados."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2004.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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