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Dec. Gov. RS 42.821/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.821 de 14.01.2004

DOE-RS: 15.01.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Ajuste SINIEF nº 006/03, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42816, de 08/01/04:

ALTERAÇÃO Nº 1687 - No Livro II:

a) no inciso II do art. 8º, as alíneas "j" a "x" passam a ser alíneas "l" a "z" e fica acrescentada nova alínea "j" com a seguinte redação:

"j) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, art. 100-A, Anexo B13;"

b) no art. 10, é dada nova redação ao "caput" e a sua nota conforme segue:

"Art. 10. - Além das hipóteses específicas para cada documento previstas neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", e "g", II, "a", "c", "d", "f", "j" e "u", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:"

"NOTA - Os dispositivos mencionados neste artigo referem-se, respectivamente, à: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor , Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação."

c) no inciso III do art. 19, é dada nova redação ao "caput" e a sua nota 01, conforme segue:

"III - os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "g", II, "a" a "d", "f", "g", "h", "j" a "r", "u" e "z", e III, com observância das séries a ( continua ... )

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