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Dec. Gov. RO 10.883/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.883 de 09.02.2004

DOE-RO: 09.02.2004

Dispõe sobre o pagamento de diferenças de valores de IPVA referentes ao exercício de 2003, prorroga a data de entrega da GIAM relativa ao mês de janeiro de 2004 para os contribuintes que especifica, altera a validade de documentos fiscais, revoga o diferimento aplicável às operações que especifica e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas no sistema de processamento de dados da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE que acarretaram a emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE com valores equivocados quanto ao IPVA referente ao exercício de 2003;

CONSIDERANDO a aprovação, pelo CONFAZ, do Ajuste SINIEF nº 9/03 e a necessidade de tempo suplementar para adequar o sistema de recepção de GIAM da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE às disposições desse ajuste; e

CONSIDERANDO a necessidade de criar meios de controle que possibilitem a identificação clara dos créditos fiscais oriundos da entrada de ativo permanente no estabelecimento de contribuintes:

DECRETA

Art. 1º Não serão cobrados os encargos de multa e juros decorrentes de diferença entre valores pagos e valores lançados a título de IPVA pelo sistema de processamento de dados da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE no exercício de 2003.

Parágrafo único. A disposição prevista no "caput" fica condicionada à quitação integral da diferença eventualmente apurada até 30 (trinta) dias contados de qualquer notificação expedida pelo Fisco ao sujeito passivo.

Art. 2º Fica prorrogada para 10 de março de 2004 a data de entrega das Guias de Informação e Apuração Mensal de ICMS - GIAM referentes ao mês de janeiro de 2004 para os contribuintes que tenham realizado operações com combustíveis, derivados ou não ( continua ... )

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