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Res. SER - RJ 80/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 80 de 12.02.2004

DOE-RJ: 13.02.2004

Dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução n° 537 de 28.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 232 de 19.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Na remessa de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos dos respectivos convênios e protocolos, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação com destino ao Estado do Rio de Janeiro, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS em favor deste Estado, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente."

§ 1º O pagamento do imposto será efetuado:

I - na forma do artigo 16 do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 - RICMS/00, quando se tratar de contribuinte inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, desde que a inscrição não se encontre na situação cadastral de paralisada, suspensa, baixada, impedida ou cancelada;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 232 de ( continua ... )

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