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Port. SECEX 4/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 16.02.2004

D.O.U.: 17.02.2004

(Altera o Anexo "C" da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação).


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 73 da Portaria nº 15 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução CAMEX nº 31, de 20 de outubro de 2003, torna público:

Art. 1º Deverão ser observadas as seguintes alterações no Anexo "C" da Portaria SECEX nº 12, de 3 de setembro de 2003, com relação aos procedimentos adotados na exportação de castanha de caju com casca, classificada no código 0801.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

"CAPÍTULO 8 FRUTAS; CASCAS DE CÍTRICOS E DE MELÕES 0801.31.00 Castanha de caju, com casca

1) sujeita ao pagamento de 30% de imposto de exportação até 21 de outubro de 2005, inclusive (Resolução CAMEX nº 31, de 20 de outubro de 2003);

2) os Registros de Exportação - RE deverão ser gravados no SISCOMEX com o código da NCM 0801.31.00-01 (destaque da mercadoria código 01);

3) os Registros de Exportação - RE amparando exportações de castanha de caju sem a incidência de imposto de exportação, no limite da cota global de 10.000 toneladas prevista na Resolução CAMEX nº 31/2003, deverão ser gravados no SISCOMEX com o código da NCM 0801.31.00-99 (destaque da mercadoria código 99) e serão analisados à luz dos seguintes critérios:

a) exame centralizado na Coordenação-Geral de Operações Comerciais do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX/CGOC) situada à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7ºandar, Brasília (DF), Cep ( continua ... )

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