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Res. CAMEX 4/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 13.02.2004

D.O.U.: 17.02.2004

Obs.: Ret. DOU 17.03.2004

(Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na forma de Anexo a esta Resolução).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º Ficam excluídos os códigos NCM 2520.10.11, 2520.10.19, 4104.11.24, 7205.29.90 e 9018.39.23, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "(serquilha)":

§ 2º Ficam incluídos os códigos NCM 2915.40.10, 2915.40.20, 2933.91.59, 7606.12.90 e 9018.39.10, cujas alíquotas do Anexo I da mesma Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "(serquilha)":

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

ANEXO I
LISTA DE EXCEÇÕES À TARIFA EXTERNA COMUM

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO Alíquota (% ( continua ... )

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