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Port. Sec. Faz. - DF 51/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 51 de 16.02.2004

DO-DF: 17.02.2004

Estipula os Códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal, para efeitos do § 2º do art. 1º da Lei 3.168, de 11 de julho de 2003, que institui o Regime Simplificado de Tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos do § 2º do art. 1º da Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003, ficam estipulados os códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O contribuinte que efetuar a opção pelo regime de que trata a Lei nº 3.168, de 2003, deverá apresentar à Agência de Atendimento da Receita da sua circunscrição, no prazo de oito dias:

I - cópia da formalização da opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 06, devidamente assinada pelo responsável legal da empresa e pelo contabilista responsável pela escrita fiscal, acompanhada do original do livro;

II - cópia das autorizações a todas as administradoras de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento eletrônico com as quais mantenha vínculo contratual para que informem mensalmente à Subsecretaria da Receita o faturamento do estabelecimento usuário de terminal "Point of Sale" - POS, adotando-se para tanto o modelo fornecido pela Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços - ABECS - disponível na Internet www.abecs.org.br ou http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=245;

III - declaração formal de que não possui vínculo contratual com as ( continua ... )

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