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Port. Sec. Faz. - PE 47/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 47 de 16.02.2004

DOE-PE: 17.02.2004

Obs.: Rep. DOE de 19.02.2004

(Dispõe sobre as modificações da Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, e alterações, que trata da uniformização da aplicação de penalidades relativas à entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a ocorrência de problemas técnicos relativos aos "softwares" utilizados para elaboração, visualização, validação e transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, durante o ano de 2003, que dificultaram a entrega do mencionado arquivo digital, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 004, de 07.01.2003, e alterações, que trata da uniformização da aplicação de penalidades relativas à entrega de documento de informação econômico-fiscal e de arquivo magnético, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, inclusive para substituição, será aplicada a penalidade prevista no art. 10, XVI, da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, observando-se:

(...)

c) quando se tratar de arquivo digital do SEF:

1. relativamente ao contribuinte que tenha entregue, até 21.03.2004, arquivos referentes ao exercício de 2003: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por todos os arquivos efetivamente entregues;

2. nas demais hipóteses: R$ 254,00 (duzentos e cinqüenta e quatro reais) por mês;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo

Secretário da ( continua ... )

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