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Circ. SUSEP 248/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 248 de 13.02.2004

D.O.U.: 16.02.2004

Dispõe sobre o seguro de cédula de produto rural - CPR e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 13 da Circular nº 261 de 09.07.2004.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.002232/2003-69, resolve:

Art. 1º Aprovar as disposições constantes desta Circular e de seu anexo, que serão aplicadas, obrigatoriamente, a todo e qualquer plano de seguro de cédula de produto rural - CPR.

Art. 2º O seguro de CPR tem por objetivo garantir, ao segurado, o pagamento de indenização, na hipótese de comprovada falta de cumprimento, por parte do tomador, das obrigações estabelecidas na CPR.

Parágrafo único. A cobertura do seguro vigorará até a data do vencimento da CPR.

Art. 3º O seguro de CPR poderá garantir a CPR Financeira ou a CPR de Entrega Física, emitidas na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Para que tenha a garantia da cobertura do seguro, a CPR Financeira deve prever sua liquidação via TED - Transferência Eletrônica Disponível.

Art. 4º As seguintes informações, dentre outras exigidas pelas normas em vigor, deverão constar do frontispício da apólice:

I - Descrição do tipo de CPR, de acordo com o disposto no artigo 3º desta Circular;

II - Denominação do segurado;

III - Denominação do tomador, com indicação de sua inscrição no órgão fazendário estadual da Unidade da Federação onde esteja localizado o empreendimento rural;

IV - Denominação do imóvel rural, com indicação do número de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

V - Número da CPR;

VI - Descrição do produto rural, sua ( continua ... )

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