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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.224/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.224 de 12.02.2004

D.O.U.: 16.02.2004

Estabelece procedimentos relativos ao Documento de Crédito - DOC.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2004, com base no artigo 10, incisos III e IV, com a redação que lhe foi dada pelos artigos 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, no art. 11, inciso VI, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no artigo 10 da Lei 10.214, de 27 de março de 2001, e nos artigos 10 e 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que o Documento de Crédito (DOC), ordem de transferência de fundos interbancária emitida por conta ou a favor de pessoas físicas ou jurídicas, clientes de instituições financeiras, somente pode ser remetido e recebido pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e Caixa Econômica Federal participantes de sistema de compensação e de liquidação aprovado pelo Banco Central do Brasil, por meio do qual referido documento é processado.

Art. 2º O DOC somente pode ser emitido no valor de até R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), nas seguintes modalidades:

I - DOC E: destinado à transferência de recursos com a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; e II - DOC D: destinado à transferência de recursos sem a incidência da CPMF.

§ 1º Os DOCs, modelos A e B, em poder de clientes, devem ser acolhidos exclusivamente pela instituição financeira detentora da conta do favorecido da transferência de crédito.

§ 2º Os processos de compensação e de liquidação dos DOCs serão efetuados por sistema aprovado pelo Banco Central do Brasil.

Art. 3º Fica eliminada a exigibilidade de constituição de depósito prévio sobre DOC, de que trata a Circular 3.103, de 28 de março de 2002.

Art. 4º Fica alterado o ( continua ... )

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