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Res. CAMEX 3/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 13.02.2004

D.O.U.: 16.02.2004

(Altera, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 5º- do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do artigo 2º do mesmo diploma legal,

RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8424.89.00

(BK)

Ex 009 - Dispositivos para aplicação de óleo de resfriamento sobre cilindros de laminação, constituídos de bocais de "spray" controlados por válvulas solenóides
8427.20.90

(BK)

Ex 004 - ( continua ... )

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