x
x
x
Port. CAT 9/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 09.02.2004

DOE-SP: 14.02.2004

Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica, para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo


O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 5º, do artigo 40, da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001 e no parágrafo único, do artigo 13, do Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2002, objetivando utilização mais equânime dos recursos humanos com ganho de celeridade no trâmite processual, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica atribuída às Delegacias Tributárias de Julgamento - DTJ´s e seus respectivos órgãos de julgamento, até 31 de dezembro de 2.004, competência para a prática de atos processuais independentemente da circunscrição de vinculação do processo estabelecida pela Portaria CAT - 31, de 30 de abril de 2002.

Art. 2º Compete ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, à vista do estoque de expedientes pendentes de julgamento em primeira instância, proceder à livre distribuição dos processos para as DTJ's e unidades vinculadas, mantendo melhor equilíbrio administrativo das atribuições de julgamento.

Art. 3º O recurso de ofício interposto em face de processo alcançado pela presente portaria será:

I - submetido à Representação Fiscal Regional vinculada à unidade de julgamento que prolatou a decisão para elaboração de parecer;

II - julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento a que se vincular a autoridade que houver proferido a decisão recorrida.

Art. 4º No curso dos prazos recursais, os processos de que trata a presente portaria ficarão à disposição do interessado no Posto Fiscal a que se vincular o contribuinte.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?