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Dec. 4.986/04 - Dec. - Decreto nº 4.986 de 12.02.2004

D.O.U.: 13.02.2004

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2º O CNSP é integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante;

II - representante do Ministério da Justiça;

III - representante do Ministério da Previdência Social;

IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

V - representante do Banco Central do Brasil; e

VI - representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.

Art. 3º Os membros do CNSP, titulares e suplentes, serão designados em ato do Ministro de Estado ( continua ... )

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