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Dec. Gov. RS 42.894/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.894 de 05.02.2004

DOE-RS: 09.02.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 13/03, publicado no Diário Oficial da União de 03/11/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.878, de 04/02/04:

I - Conv. ICMS 85/03:

ALTERAÇÃO Nº 1723 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentada a nota 04 ao inciso XXI, conforme segue:

"Nota 04 - O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso no próprio documento de arrecadação."

II - Conv. ICMS 93/03:

ALTERAÇÃO Nº 1724 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "n" ao inciso VIII com a seguinte redação:

"n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;"

ALTERAÇÃO Nº 1725 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentada a alínea "n" ao inciso IX com a seguinte redação:

"n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;"

III - Conv. ICMS 94/03:

ALTERAÇÃO Nº 1726 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea "h" à relação contida no inciso XXXIX, conforme segue:

 DESCRIÇÃO DAS MERCADORIASNBM/SH-NCM
"h) barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/03, publicado no Diário Oficial da União de 16/10/03, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1727 - No Apêndice VI:

a) ficam acrescentados os seguintes códigos fiscais com as respectivas notas explicativas, observada a ordem ( continua ... )

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