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OS ALF/Porto de Santos - SP 2/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 2 de 12.02.2004

D.O.U.: 13.02.2004

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e dá outras providências.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 259 de 15.08.2008.

O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 e 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Ordem de Serviço SRRF08 nº 02, de 12 de julho de 2000, e

Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos poderão ser realizados:

I - Nos recintos alfandegados de zona primária;

II - Nos recintos alfandegados de zona secundária; e

III - Nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nesta Ordem de Serviço, os Redex serão habilitados:

I - Em caráter eventual, pelo Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo previsto no artigo 3º; ou

II - Em caráter permanente, por Ato Declaratório do Superintendente Regional da ( continua ... )

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