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Res. CG/REFIS 34/04 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 34 de 04.02.2004

D.O.U.: 13.02.2004

Obs.: Ret. DOU 19.02.2004

Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso I do caput do artigo 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º A restituição decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis), código 9100, ou do parcelamento a ele alternativo, código 9222, será efetuada a requerimento do sujeito passivo, mediante o preenchimento do formulário "Pedido de Restituição", constante do Anexo Único, em conformidade com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º O pedido de restituição será apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.

Parágrafo único. Reconhecido o direito creditório e antes de proceder à restituição, a autoridade competente para promovê-la deverá verificar a existência de débitos de tributos e contribuições do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 3º Existindo ( continua ... )

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