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Instr. DRM/SBC - SP 1/04 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 14.01.2004

Publicado em:: 14.01.2004

Obs.: 3

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de contribuintes que especifica, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

Considerando o exíguo tempo decorrido desde a edição da Lei Municipal nº 5232 de 4 de dezembro de 2003, a qual alterou dispositivos da Lei Municipal nº 1802/69, acerca da responsabilidade pelo recolhimento integral do I.S.S.Q.N por parte dos tomadores de serviços que especifica.

DETERMINA:

Art. 1º Nos casos de recolhimento do ISSQN pelos tomadores de serviço, em decorrência da responsabilidade prevista nos incisos I, II e III do artigo 124 da Lei Municipal nº 1802 de 1969, alterada pela Lei Municipal nº 5232 de 2003, excepcionalmente para o mês de competência dezembro de 2003, o imposto devido deverá ser recolhido até o dia 15/02/2004, sem os acréscimos legais.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor nesta data.

São Bernardo do Campo, 14 de janeiro de 2004.

DOMÉRIO NASSAR DE OLIVEIRA Diretor do Departamento da Receita

Obs.: *NM - Notícias do Município de São Bernardo do ( continua ... )

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