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Instr. DRM/SBC - SP 5/03 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 18.09.2003

Publicado em:: 18.09.2003

Dispõe sobre procedimentos acerca do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


(Com as alterações da INSTRUÇÃO Nº 006/2003-SF.2, 1º de outubro de 2003 e INSTRUÇÃO Nº 007/2003-SF.2, 14 de outubro de 2003.)

O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

Considerando que a Lei Municipal nº 5183, de 2003, adotou as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 116, de 2003, que trata do ISSQN: contribuinte, responsável, fato gerador, local da incidência, base de cálculo e alíquota;

Considerando que ficaram mantidas as alíquotas estabelecidas pela Lei Municipal nº 1802, de 1969, exceto nos casos em que a Lei Complementar supra citada determinou alíquota menor, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 5183, 2003; e

Considerando a necessidade de disciplinar os aspectos operacionais, objetivando ao cumprimento das obrigações fiscais relativamente ao recolhimento do imposto,

DETERMINA:

Art. 1º Aplica-se a partir do mês de competência agosto de 2003, complementarmente à Lei Municipal 1802, de 1969, as disposições da Lei Complementar nº 116, de 2003.

"Parágrafo Único. Excepcionalmente, nos casos previstos no art. 3º e no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 2003, nos meses de competência agosto e setembro de 2003, o imposto poderá ser recolhido até o dia 15/11/2003, sem os acréscimos legais." (NR- Instr. 007/2003)

Art. 2º O imposto relativo aos serviços provenientes do exterior do país ou cuja prestação lá tenha se iniciado (§ 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 116, de 2003) é ( continua ... )

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