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Dec. Prefeita/Campinas - SP 13.893/02 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 13.893 de 25.03.2002

DOM-Campinas: 26.03.2002

Obs.: 4

Regulamenta a Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -- ISSQN - RISS


A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza -- ISS, instituído pela Lei Municipal nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001, fica regulamentado nos termos deste decreto, denominado ''Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -- RISS''.

CAPÍTULO I
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 2º Desde que pratiquem operações de prestação de serviços previstos no artigo 2º da Lei 11.110, de 26 de dezembro de 2001, mesmo que esporadicamente, em nome próprio ou de terceiro, com ou sem finalidade econômica, devem se inscrever no cadastro de contribuintes mobiliários -- CCM, da Secretaria Municipal de Finanças, as pessoas físicas, jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado.

Art. 3º Cumpre ao contribuinte comunicar à repartição fiscal, no prazo legal, o encerramento e a transferência, a qualquer título, da empresa ou fundo de comércio, bem como qualquer alteração nos dados anteriormente declarados.

Art. 4º A inscrição, encerramento, transferência ou alteração nos dados será solicitada em documento próprio, conforme modelo a ser estabelecido pela Secretaria de Finanças, denominado Documento de Informação Cadastral -- DIC.

Art. 5º Os dados cadastrais são de exclusiva responsabilidade do declarante e a inscrição não implica reconhecimento da existência legal da pessoa inscrita.

( continua ... )

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