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Lei Prefeita/Campinas - SP 11.393/02 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.393 de 17.10.2002

DOM-Camp: 18.10.2002

Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 10 da Lei n. 11.110 de 26 de Dezembro de 2001 "Que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 10 da lei n. 11.110 de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 10. -(...)

Parágrafo Único - O reconhecimento administrativo da não incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, relativamente à responsabilidade solidária pelos serviços empregados na construção civil de habitações populares, assim definidas as constantes do artigo 4º , III, da Lei n. 11.111 de 26 de dezembro de 2001, realizada por intermédio de mutirão comunitário, condiciona-se a que seja indicada tal circunstância no projeto respectivo, sujeitando-se a obra ao acompanhamento de todas as fases de execução, desde a análise prévia do projeto até sua conclusão, observando-se as disposições constantes de regulamento do Executivo."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de outubro de 2002

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

Autoria: Vereador Dário Saadi

Prot. ( continua ... )

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