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Lei Mun. Belém/PA 8.269/03 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.269 de 30.09.2003

DOM-Belém: 01.10.2003

(Institui a obrigatoriedade da entrega especial da Declaração Fiscal Mensal de Serviços, altera a Lei nº 7.056, de 30 Dezembro de 1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui a seguinte Lei :

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas em Belém apresentarão ao Fisco Municipal, mensalmente, pelo processamento eletrônico de dado, informações fiscais sobre os serviços prestados ou contratados em que haja a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS.

§ 1º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou o estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do referido imposto, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. Excetuam-se da apresentação da declaração fiscal mensal de serviços as empresas comerciais e industriais, quando demandarem serviços e que possuam capital inicial até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e àquelas, independentes do valor do capital que estejam classificadas nas atividades econômicas discriminadas na tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º Os arts. 50, 80, 92, 190, 192 e 193 da Lei Municipal nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 50. (...)

§ 5º. Quando a infração cometida for caracterizada pela legislação como sonegação ou fraude fiscal, não poderão ser aplicados os benefícios previstos neste artigo (AC).

Artigo 80. (...)

I - pela inscrição no cadastro mobiliário da Secretaria de Finanças do Município, depois de iniciada a atividade:

a) pessoas físicas: R$ 50,00 (cinqüenta reais) por ano ou fração de ano, a contar do início do exercício da atividade;

b) pessoas jurídicas: R$ 100,00 (cem reais), por mês ou fração de mês, a contar do início do ( continua ... )

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